TST - AIRR - 35714/2002-900-05-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A argüição de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial não colhe quando a decisão impugnada observa os requisitos essenciais estatuídos no art. 458 do CPC e analisa os pedidos formulados, os argumentos das partes, assim como o conjunto probatório constante dos autos. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35714/2002-900-05-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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