TST - AIRR - 1504/1999-021-03-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INVENÇÃO E “ROYALTIES” - MARCO PRESCRICIONAL RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Correto o trancamento da revista, eis que o prazo prescricional para a busca da remuneração por invenção do empregado (benefícios diretos e indiretos obtidos pela empresa), prevista no art. 42 da Lei 5772/71 (matéria hoje em dia tratada no art. 91 da Lei 9279/96), não diz respeito a alteração do pactuado nem envolve o pagamento de prestações sucessivas, o que afasta a possível contrariedade à Súmula 294 desta C. Corte, que, aliás, cancelou as de números 168 e 198. Não houve, também, violação direta dos invocados artigos de lei ordinária que tratam da prescrição trabalhista e civil, eis que não cogitam de prescrição parcial ou total; também ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, que só alude à cessação do contrato do trabalho ou à hipótese de continuidade da relação de emprego como marcos prescricionais comuns. Inespecífica a jurisprudência ofertada, pois ignoram tratar o caso dos autos de pedido de remuneração por invento desenvolvido pelo empregado, no curso da relação de emprego. Quanto à responsabilidade pelos honorários periciais, imposta aos reclamantes, impossível nesta esfera extraordinária averiguar a existência de declaração de pobreza, afirmada pelas partes, mas que foi negada pelo Eg. Regional. Ademais, o acórdão revisando alude à condição social dos empregados, que impediria a presunção de miserabilidade, o que permite afastar a hipótese de violação direta dos dispositivos legais que cuidam da matéria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/1999-021-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, invenção e “royalties”, marco prescricional responsabilidade pelos honorários periciais.

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