STJ - REsp 532471 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0035114-5


03/mai/2004

COMPETÊNCIA. PREVI. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PREVALÊNCIA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA E DO
FORO DE ELEIÇÃO.
– Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em
Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro
competente o do lugar onde se encontra a sua sede (art. 100, IV,
“a”, do CPC). Prevalência, outrossim, do foro de eleição.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 532471 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0035114-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 173
Tópicos competência, previ, ação visando à restituição de contribuições previdenciárias.

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