TST - RR - 100361/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO VIA FAC-SIMILE. POSSIBILIDADE. Caracterizada a afronta aos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.800/99, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL COMPROVADOS POR FAC-SIMILE. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 9.800/99. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. O art. 2º da Lei nº 9.800/99, ao permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, fixou o prazo de cinco dias, contados da data de seu término, para apresentação do original da petição recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 100361/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, comprovação via fac-simile.

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