STJ - REsp 576556 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0156353-9


03/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
LICENCIAMENTO. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA.
1. Em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o próprio fundo
de direito se a ação é proposta mais de 5 anos após o ato da
Administração que determinou o licenciamento. Precedentes.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576556 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0156353-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 208
Tópicos recurso especial, administrativo, servidor público militar.

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