TST - AIRR - 1309/2002-017-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR E-MAIL. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece da Revista interposta por “e-mail” quando a parte não apresenta os originais no prazo aludido na Lei n.º 9.800/99. Tal entendimento decorre da inexistência, até a data da interposição do apelo, de procedimento capaz de comprovar a autenticidade do documento por meio eletrônico no âmbito desta Justiça. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2002-017-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto por e-mail, ausência dos originais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›