TST - AIRR - 592/1999-007-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVADA A APONTADA OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. Consoante se extrai dos fundamentos expendidos no acórdão vergastado, não há que se falar em veiculação da revista por ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não há na decisão qualquer referência aos dispositivos legais tidos por violados ou mesmo à matéria neles contida, não restando atendido o pressuposto do prequestionamento previsto na Súmula 297 desta Corte. No caso, o regional baseou-se na prova para deferir o reenquadramento do autor bem assim a indenização por danos morais, afastando, por esta razão, a possibilidade de ofensa aos citados dispositivos legais. No que tange à alegada contrariedade à OJ 125 da SBDI-1 desta Corte, a questão tratada nestes autos não se assemelha àquela pacificada no referido Verbete, impossibilitando a veiculação da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/1999-007-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reenquadramento funcional e indenização por danos morais.

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