TST - RR - 1801/2001-231-04-00


16/set/2005

SÚMULA Nº 330/TST. I Não há como conhecer do apelo por incidência do Enunciado nº 126/TST, pois a reforma do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, de modo a verificar quais títulos constavam do TRCT, bem como a existência ou não de ressalva expressa e especificada ao valor dado à(s) parcela(s), dados que não foram elucidados no acórdão recorrido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Somente mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos seria possível concluir pela não-ocorrência de labor em condições perigosas, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST, que inviabiliza a demonstração de ofensa ao art. 193, caput, da CLT. II O acórdão regional está conforme os itens I e II da Súmula nº 364/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. I - A reclamada propugna pela reforma do julgado na parte em que manteve o deferimento de diferenças salariais pelo exercício da função de “controlador de eficiência de maquinário II”, sem, contudo, indicar arestos ao cotejo de teses nem violação legal e/ou constitucional, deixando de atentar para as exigências das alíneas do art. 896 da CLT. II Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1801/2001-231-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos súmula nº 330/tst, i não há como.

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