STJ - REsp 613767 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0224491-9


03/mai/2004

Direito Processual Civil. Decisões interlocutórias com o mesmo
conteúdo. Parte que, tendo conhecimento da primeira decisão, só
interpõe agravo de instrumento contra a segunda.
I – Quando, em um processo, são proferidas duas decisões
interlocutórias no mesmo sentido – no caso, determinação para a
abertura da fase instrutória – a parte interessada deve recorrer da
primeira, sob pena de preclusão.
II – Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a
comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o
reexame de prova. Aplicação da Súmula n.º 7 desta Corte.
III – Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 613767 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0224491-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 167
Tópicos direito processual civil.

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