TST - RR - 14155/2001-013-09-00


16/set/2005

SÚMULA 207 DO TST. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA PARA O EXTERIOR. Não se vislumbra a suscitada contrariedade à Súmula 207 do TST, em razão de não se reportar à peculiaridade retratada pelo Regional de a prestação de serviços no exterior ter ocorrido de forma provisória. O aresto da SBDI-1 colacionado a fim de embasar a tese de que a transferência por mais de três revela o seu caráter definitivo não tem o condão de lhe atribuir a especificidade exigida pela Súmula 296 do TST. Isso porque além de versar hipótese em que o trabalhador fora despedido no local para o qual fora transferido, enquanto nos autos ficou evidenciado o retorno ao Brasil para a continuidade da prestação de serviços, não alude à previsão no termo de transferência de prazo para sua duração. Os demais julgados também agigantam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, tendo em vista não se reportarem ao fato de o trabalhador ter prestado serviços no Brasil e ter sido transferido para o exterior de forma provisória. Recurso não conhecido. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista na súmula em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE DE CÂMBIO E DE DIVISÃO E CONSULTOR TÉCNICO. As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade bancária, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é coadjuvar a gerência geral a que se encontram subordinadas. Equivale a dizer que a gerência geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam a administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão, sem desfrutar da representação do empregador que o é pela gerência geral. Com isso, é imperiosa a ilação de o artigo 62, inciso II, da Consolidação ser aplicável ao gerente principal, desde que desfrute efetivamente de poderes que o distingam como responsável direto pela unidade produtiva, enquanto o artigo 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no artigo 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. Constatado pelo Regional que o recorrido nunca fora gerente geral nas agências em que trabalhara, depara-se com sua inserção no artigo 224, § 2º, da CLT, habilitando-o à percepção do sobretrabalho prestado. Inteligência do Súmula nº 287/TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O TRT, considerando que a cláusula coletiva previa a não-cumulação da gratificação de função apenas com o recebimento das horas extras relativas à sétima e à oitava horas, julgou devida a contraprestação pecuniária pelo labor extraordinário prestado a partir da oitava hora diária, sob pena de supressão de direito assegurado na Constituição ao trabalhador. Os arestos transcritos são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296/TST, e o Colegiado não deixou de reconhecer a normatividade dos instrumentos coletivos, estando ileso o artigo 7º, XXVI, da Constituição. Isso porque o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, no qual se fixou a duração normal do trabalho não superior a oito horas, defronta-se com a danosa flexibilização inerente à cláusula coletiva, pela qual fora ajustado o não-pagamento das horas excedentes da jornada legal por conta da percepção da gratificação de função, uma vez que a jornada legal de oito horas é conquista histórica da classe trabalhadora, cuja norma se classifica como de ordem pública por estar intimamente associada à higidez física e mental do empregado, devendo o elastecimento observar os estritos termos do artigo 59 e parágrafos da CLT. Tanto mais que a percepção da gratificação de função, na atividade bancária, tem por escopo a transmudação da jornada legal de seis horas para a jornada legal de oito horas, na conformidade do artigo 224, § 2º da CLT, não podendo se prestar à finalidade ali acertada de elidir o direito à percepção do sobretrabalho, sob pena de proporcionar o enriquecimento sem causa do empregador, jogando por terra a comutatividade que norteia o contrato de trabalho, pelo que também não se divisa a pretendida ofensa do artigo 7º, inciso VI da Constituição. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 14155/2001-013-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos súmula 207 do tst, transferência provisória para o exterior, não se vislumbra a.

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