TST - RR - 1046/2003-036-03-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. TELEMAR. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC). INDENIZAÇÃO. Os arestos paradigmas não se prestam à demonstração da pretendida divergência, ante a premissa fática lançada no acórdão do Regional, no sentido de que o reclamante não satisfez todas as exigências elencadas nas condições especiais do plano, nem foi dispensado em razão da reestruturação administrativa. A divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso de revista há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância relevante alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na dicção das Súmulas de nos 23 e 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2003-036-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, telemar, plano de incentivo à rescisão contratual (pirc).

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