TST - RR - 694959/2000


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A questão preliminar não diz com a pertinência subjetiva da lide (legitimidade ad causam passiva) e sim com o tema da sucessão de empregadores e a responsabilidade trabalhista do sucessor, de sorte que não há como se aferir a existência de divergência jurisprudencial válida, nos moldes da Súmula 296/TST. Recurso de revista de que não se conhece. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Corte Regional não analisou o tema da sucessão à luz dos artigos 2º, § 2º, e 455, da CLT e 896 do CCB de 1916, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Quanto à divergência jurisprudencial, os arestos trazidos não abordam a hipótese de responsabilidade solidária decorrente da inadimplência do empregador sucessor e da falência do sucedido. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 694959/2000
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, carência de ação, ilegitimidade passiva.

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