STJ - AgRg nos EDcl no REsp 539709 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077309-0


03/mai/2004

Agravo regimental. Recurso especial. Cheque prescrito. Ação
monitória. Causa debendi. Restabelecimento da sentença.
1. Reformado o acórdão do Tribunal de origem, que extinguiu a ação
monitória por entender necessária a discussão a respeito da causa
debendi, basta restabelecer a sentença de primeiro grau que,
julgando procedente a ação, constituiu o título executivo. Descabe a
remessa dos autos ao Tribunal de origem para discutir se o cheque
representava, ou não, simples caução de uma nota promissória com o
mesmo valor, tema este relativo, exatamente, à causa debendi.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 539709 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0077309-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 154
Tópicos agravo regimental.

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