TST - AIRR - 1078/2003-109-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTER-JORNADA. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. NATUREZA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Aresto inservível nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois versa sobre a natureza jurídica das horas extras decorrentes da não fruição do intervalo mínimo intrajornada, hipótese distinta da que se encontra “sub judice”, pois a presente condenação ao pagamento de horas extras teve por fundamento a inobservância do intervalo inter-jornada de onze horas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1078/2003-109-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo inter-jornada.

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