STJ - RHC 14292 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0052085-6


03/mai/2004

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS –
IMPOSSIBILIDADE.
- O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente
é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso,
quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade
da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não
são evidenciadas na hipótese.
- Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência
ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado
profundo exame fático.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14292 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0052085-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 183
Tópicos processo penal – habeas corpus, apropriação indébita – trancamento da ação penal, atipicidade.

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