TST - E-RR - 670/2003-032-15-00


16/set/2005

RITO SUMARÍSSIMO. BANESPA. PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA C. SDI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional nem contrariedade a Súmula desta C. Corte, deve ser confirmada a decisão da c. Turma que aplicou a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo e, portanto, não impossibilita que o empregado venha ao Poder Judiciário buscar os direitos trabalhistas. Os efeitos da quitação realizada extrajudicialmente devem ser examinados nos limites dos seus pressupostos, isto é, da res dubia e do objeto determinado. Recurso de embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 670/2003-032-15-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos rito sumaríssimo, banespa, plano de incentivo à demissão.

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