STJ - CC 36563 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0105152-8


03/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.
RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - A competência se fixa em função da natureza jurídica da
pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido.
II - Afastada a existência de vínculo laboral no litígio por decisão
da Justiça do Trabalho, remanesce no feito apenas pretensão de
direito comum, decorrente dos serviços odontológicos prestados à
demandada, sendo competente a justiça estadual para prosseguir no
julgamento da causa.
Conflito conhecido, declarando-se competente, o juízo suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 36563 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0105152-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 90 RADCOAST vol. 58 p. 54
Tópicos conflito de competência, prestação de serviços odontológicos, reconhecimento da inexistência de relação empregatícia.

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