STJ - AgRg nos EDcl no AgRg na MC 5053 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0056583-9


03/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO. INTERESSE RECURSAL.
I - Evidenciada a ausência de interesse recursal da requerida,
consistente em impugnação à decisão de extinção da medida cautelar,
impõe-se o não conhecimento do agravo.
II – No caso, as requerentes da cautelar, que haviam sido
beneficiadas por liminar nela concedida, é que seriam detentoras de
interesse para impugnar a decisão de extinção, em face de não mais
subsistir aquele ato concessivo.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg na MC 5053 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0056583-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 144
Tópicos agravo regimental, medida cautelar, extinção.

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