TST - AIRR - 1395/2003-011-03-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOS REFLEXOS DA GRATICAÇÃO DE FUNÇÃO NAS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO E VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 457, DA CLT E 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNIA. Não se vislumbra violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, uma vez que a alegação de desrespeito ao postulado da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário, depende de exame prévio e necessário da legislação comum, podendo configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, por si só, para viabilizar a admissibilidade do Recurso de Revista. Ademais, no tocante à alegação de afronta ao artigo 457, da CLT, a mesma está atrelada ao exame das cláusulas da RH 115 00, mais precisamente as dispostas nos itens 3.3.1.6, 3.3.1.7 e 3.3.1.9 objeto da controvérsia. Observando-se que tal documentação não foi trazida aos autos, resta prejudicada a análise de tal violação. DA COMPENSAÇÃO. Tendo tal insurgência se limitado tão somente à tese de dissenso interpretativo, observa-se que o aresto colacionado é inespecífico à luz da Súmula 296, do C. TST, por não encontrar identidade fática com o acórdão profligado, na medida que este consigna que é necessária a compensação de valores para que não haja pagamento em duplicidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2003-011-03-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dos reflexos da graticação de função nas verbas denominadas adicional.

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