TST - AIRR - 1715/2002-011-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, INCISO LV, DA CF). INEXISTÊNCIA. O dispositivo constitucional acima mencionado acerca do tema em tela não admite, em sede processual trabalhista, ofensa direta e literal, como exige o art. 896, “c”, da CLT, por aplicação analógica do que já decidiu esta C. Corte na Orientação Jurisprudencial da SDI-2 nº 97 do TST: “Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. Inserido em 27.09.2002 e alterado em 25.04.2003, DJ 09.05.2003. Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.” Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1715/2002-011-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›