TST - AIRR - 366/2003-110-08-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considerando que o mandato mais recente revoga o anterior, ainda que tacitamente (CCB-1916, art. 1.319 e CCB-2002, art. 687), forçoso reconhecer a existência de vício de representação, quando o recurso estiver subscrito por procuradores, cujos poderes derivaram de substabelecimento viciado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 366/2003-110-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, considerando que o mandato.

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