STJ - HC 21837 / SP HABEAS CORPUS 2002/0049499-8


03/mai/2004

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO EM VÁRIOS DELITOS -
UNIFICAÇÃO DAS PENAS - LIMITE DE 30 ANOS - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
LEGAIS COM BASE NAS PENAS UNIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS - TOTAL DAS PENAS IMPOSTAS AO CONDENADO.
- Segundo orientação desta E. Corte, à luz do disposto no artigo 75,
do Código Penal, o cálculo para concessão de qualquer benefício
penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente
impostas ao condenado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21837 / SP HABEAS CORPUS 2002/0049499-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 187
Tópicos execução penal, habeas corpus, condenação em vários delitos.

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