TST - RR - 5982/2002-036-12-00


16/set/2005

INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAS. Da exegese do art. 71, caput e § 1º, da CLT, extrai-se não ter o legislador se referido à jornada de trabalho, desautorizando assim a ilação de ter sido consagrada distinção entre uma jornada de seis horas e outra de oito horas para definir o intervalo intrajornada devido, se de quinze minutos ou de uma hora, no caso de haver o seu elastecimento. Ao contrário, ali se aludiu expressamente ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho contínuo excedente daquele limite. Por isso, não obstante a jornada legal do bancário não ocupante de cargo de chefia ou em comissão seja de seis horas, constatado que o trabalho efetivamente prestado ultrapassava o limite preconizado no artigo 224 da CLT, o intervalo a ser observado não é o de trinta minutos mas o de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. Recurso a que se nega provimento. RELAÇÃO DE EMPREGO. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DIÁRIA - ASTREINTE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANOTAÇÕES NA CTPS INAPLICABILIDADE. A peculiaridade da norma do parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, de a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS no caso de não cumprimento da obrigação pela empresa, induz à idéia de que não se aplica nessa hipótese o parágrafo 4º do artigo 461 do CPC, não se justificando a imposição da multa. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5982/2002-036-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos intervalo intrajornada horas extras, da exegese do art.

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