TST - ED-RR - 150/2004-001-08-40


16/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES A alegação de erro de julgamento no bojo de embargos declaratórios tem por parâmetro o art. 897-A, da CLT. Não se amolda ao referido dispositivo legal o apelo que, a pretexto de omissão e necessidade de obter prequestionamento acerca de matéria constitucional, busca a reforma da decisão que, afastando a prescrição total do direito de ação, deferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS resultantes de expurgos inflacionários. Embargos Declaratórios conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 150/2004-001-08-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, multa de 40% do fgts, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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