TST - RR - 1865/2003-463-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 896, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Como é cediço, a violação a determinado preceito de lei ou da Constituição da República ocorre não só quando se deixa de observá-los em hipóteses em que os mesmos seriam aplicáveis, mas também quando o órgão julgador invoca sua incidência em casos que não são por eles abrangidos. Desta forma, reputo violado o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal pela decisão Regional que considerou a ruptura do pacto laboral como marco inicial da prescrição para reclamar a correção da multa do FGTS pela incidência dos planos econômicos, tendo em vista que o referido termo não pode ser levado em conta para direitos que só se consolidaram após a extinção do pacto laboral. In casu, apenas com a adesão firmada pelo trabalhador, e a conseqüente complementação dos depósitos fundiários pela Caixa Econômica Federal, é que se verificou a situação geradora da actio nata, tornando o empregador, por seu turno, inadimplente, diante do fato de se ver obrigado também a complementar o que deixou de pagar com relação à multa rescisória, já que esta deve incidir sobre o saldo atualizado da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 1865/2003-463-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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