STJ - HC 29236 / SP HABEAS CORPUS 2003/0120799-3


03/mai/2004

PROCESSO PENAL - LATROCÍNIO, ROUBO E FURTO - ORDEM IMPETRADA COM A
INTENÇÃO DE AGILIZAR O JULGAMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE.
- A via do habeas corpus não se presta a compelir outro órgão
judiciário a agilizar o julgamento de agravo em execução ali
interposto.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 29236 / SP HABEAS CORPUS 2003/0120799-3
Fonte DJ 03.05.2004 p. 191
Tópicos processo penal, latrocínio, roubo e furto, ordem impetrada com a intenção de agilizar o julgamento de.

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