STJ - HC 30342 / SE HABEAS CORPUS 2003/0160894-8


03/mai/2004

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO
EXCLUSIVO DA DEFESA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - MAJORAÇÃO DA PENA PELO
TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE.
- Havendo recurso de apelação de exclusividade da defesa, não pode o
Tribunal a quo, de ofício, majorar a pena aplicada ao réu, sob pena
de violação ao princípio da ne reformatio in pejus.
- Ordem concedida para anular o v. acórdão guerreado, no que tange
ao paciente, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo HC 30342 / SE HABEAS CORPUS 2003/0160894-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 192
Tópicos habeas corpus, processual penal, reformatio in pejus.

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