TST - RR - 1618/2001-421-01-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS DA NOVA CONTRATAÇÃO. "A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". OJ nº 177 da SBDI-1. Quanto aos efeitos da aposentadoria, não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende ser emprestada pela recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1618/2001-421-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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