TST - AIRR - 76/2004-019-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÕES DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento para a subida de recurso de revista quando não autenticadas as peças que o formam, como determina o artigo 830 da CLT, bem como o Inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2004-019-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticações de peças obrigatórias na formação do traslado, não-conhecimento do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›