STJ - AgRg no REsp 496389 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005773-9


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADES
DECLARADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial intentado pela parte agravada, por entender
prescrita a pretensão da parte autora, em ação onde se busca a
compensação da contribuição previdenciária (art. 3º, I, da Lei nº
7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91).
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
3. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº
166772/RS, que declarou inconstitucional a expressão “avulsos,
autônomos e administradores”, contida no art. 3º, I, da Lei nº 7787,
de 20/05/1994, foi publicada em 20/05/1994.
4. No RE nº 169740-7/PR, julgado em 27/09/1995, o STF declarou a
inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a folha de
salários, instituída pelo art. 21, da Lei nº 7.787/89 (“Art. 21 -
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos, quanto à majoração de alíquota, a partir de 1º de setembro
de 1989”), em face de desrespeito ao princípio da anterioridade
nonagesimal, publicado no DJ de 17/11/1995.
5. Na ADIn nº 1.108-1/DF, julgada em 05/10/1995, o Pretório Excelso
declarou a inconstitucionalidade das palavras “empresários” e
“autônomos”, contidas no inciso I, do art. 22, da Lei nº 8.212/91,
com publicação no DJ de 17/11/1995, e republicação em 1º/12/1995.
6. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se a
prescrição, seu término se deu em 30/11/2000. In casu, a pretensão
da parte autora encontra-se atingida pela prescrição, pois a ação só
foi ajuizada em 04/04/2001.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496389 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0005773-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 171
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, contribuição previdenciária.

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