TST - ED-AIRR - 428/2003-371-05-40


16/set/2005

PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO ART. 5º, XXIX, DA CF VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Não há ofensa ao ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, apontada sob a alegação de que, quando do advento da Lei Complementar nº 110/01, o direito de se postular as diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos planos econômicos, já se encontrava fulminado pela prescrição, contada a partir da extinção do contrato de trabalho. Isso porque, como o e. Regional adotou a Orientação Jurisprudencial nº 344 do TST, que admite o advento da Lei Complementar nº 110/01 como marco inicial da contagem do prazo prescricional, não há prescrição do direito, por transcurso do prazo bienal, na forma indicada pela parte. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 428/2003-371-05-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição multa de 40% do fgts expurgos inflacionários ato jurídico, 5º, xxix, da cf violação não caracterizada, não há ofensa ao.

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