STJ - REsp 82174 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0065538-1


05/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGULARIZAÇÃO DA
SITUAÇÃO FISCAL. PORTARIA N. 56/90. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23, I,
PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 1.455/76. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
1. A Portaria n. 56/90 não regularizou a situação fiscal dos
veículos importados, em desacordo com a legislação de regência, em
momento anterior à sua edição, razão pela qual tais bens
sujeitam-se, a teor do disposto no art. 23, I, parágrafo único, do
Decreto-Lei 1.455/76, à pena de perdimento.
2. Para afastar a pena de perdimento, que se caracteriza como uma
penalidade fiscal, afigura-se indispensável a ocorrência do
instituto da anistia, modalidade de exclusão do crédito tributário
que, segundo dispõe o art. 97, VI, do CTN, depende de lei. Com
efeito, em se tratando de matéria de reserva legal, a Portaria n.
56/90 não se constitui em instrumento hábil para relevar a referida
penalidade.
3. Pressupondo a denúncia espontânea a existência de boa-fé, ela não
se presta para que o contribuinte possa escapar, direta ou
indiretamente, de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado pela ação
anterior – no caso, o perdimento do bem –, praticada deliberadamente
contra disposições fiscais.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 82174 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0065538-1
Fonte DJ 05.05.2004 p. 122 RTFP vol. 58 p. 335
Tópicos tributário, importação, veículos automotores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›