STJ - EDcl no REsp 196037 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0087160-8


05/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -
TRIBUTO PAGO EM ATRASO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
MULTA DE MORA - AFASTAMENTO - CTN, ART. 138 - PRECEDENTES - AUSÊNCIA
DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.
- O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o
contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e
correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida
administrativa por parte do fisco.
- Ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no
art. 535 do CPC e sendo nítido o caráter infringente dos embargos
declaratórios, não há como serem acolhidos.
- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 196037 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0087160-8
Fonte DJ 05.05.2004 p. 123
Tópicos processual civil, embargos de declaração, denúncia espontânea.

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