TST - AIRR - 356/1995-009-02-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão do Agravante. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/1995-009-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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