TST - RODC - 285/2004-000-12-00


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO. AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O dissídio coletivo, conforme consabido, não guarda natureza condenatória, mas constitutiva e/ou declaratória. A entidade de direito público chamada a Juízo em dissídio coletivo não pode ser compelida à destinação compulsória de dotação orçamentária futura, ou à alocação de recursos não previstos no orçamento público, uma vez que não cabe ao órgão julgador ajuizar sobre os critérios de oportunidade e conveniência do interesse público, que normalmente se encontram fora do próprio âmbito decisório da entidade suscitada, já que o procedimento há de se submeter à iniciativa de previsão orçamentária pela autoridade competente e à aprovação legislativa, consoante as leis vigentes. Carece, portanto, de possibilidade jurídica o pedido de natureza econômica formulado em dissídio coletivo contra entidade de direito público.

Tribunal TST
Processo RODC - 285/2004-000-12-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, conselho de fiscalização da profissão, autarquia de direito público.

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