STJ - RMS 16589 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108342-9


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULOS – CERTIFICADOS
APRESENTADOS A DESTEMPO - REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DAS
REGRAS EDITALÍCIAS - ISONOMIA DE TRATAMENTO - CORREÇÃO DE
ILEGALIDADE - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473 DO PRETÓRIO
EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - A Prova de Títulos do Concurso Público para Provimento de Cargos
na Área da Educação do Estado de Minas Gerais, transcorreu em
conformidade com o instrumento convocatório, prestigiando-se o
brocardo jurídico segundo o qual "o edital é a lei do concurso".
II - In casu, a recorrente, candidata aprovada nas demais fases,
apresentou seus Certificados, para a terceira etapa do Certame, a
Prova de Títulos, além do prazo previsto no Edital, razão pela qual
a Administração, na fase homologatória, alterou a pontuação da
mesma, excluindo de sua nota final os pontos relativos aos títulos
entregues fora do prazo.
III - Em sendo assim, irrepreensível, a conduta administrativa que,
garantindo isonomia de tratamento e igualdade de condições no
ingresso no serviço público, revisou a pontuação final da
recorrente, sanando flagrante descompasso editalício. Com isso, não
se verificou, em absoluto, traço discriminatório, capaz de macular o
processo seletivo. A Administração estabeleceu condutas lineares,
imparciais, preestabelecidas no instrumento convocatório, visando
suprir a sua necessidade de prover cargos vagos.
IV- Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 473
do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
porque deles não se originam direitos..."
V - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16589 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0108342-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 307
Tópicos administrativo, concurso público, prova de títulos – certificados apresentados a destempo.

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