STJ - RHC 14906 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149215-6


10/mai/2004

CRIMINAL. HC. SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. PRISÃO. CUMPRIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA OU AMEAÇA À LIBERDADE DE IR E VIR. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
I. Em relação à punição disciplinar militar, só se admite a análise
da legalidade do ato, via habeas corpus, quando encontrar-se
ameaçada a liberdade de locomoção do cidadão.
II. Cumprimento da sanção disciplinar imposta ao paciente.
III. Inexistindo ofensa ou ameaça ao direito de ir e vir do
paciente, não se justifica a utilização do writ.
IV. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo RHC 14906 / DF RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0149215-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 301 LEXSTJ vol. 178 p. 273
Tópicos criminal, sanção disciplinar militar, prisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›