TST - RR - 1957/2004-771-04-00


16/set/2005

PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST. O v. acórdão do Regional, embora adotando a tese de que o termo inicial do biênio prescricional é a data da rescisão do contrato de trabalho, não esclarece quando se deu o ajuizamento da presente ação, dado fático essencial para a solução da controvérsia, considerando-se a reiterada jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o dies a quo daquele prazo é a data de início de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a saber, 30.6.2001. Pertinência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1957/2004-771-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos prescrição, multa de 40% sobre depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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