TST - RR - 1843/2002-049-02-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão regional, nos termos em que se acha vazado, encontra-se em consonância com a OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Assim, encontrando-se pacificada a matéria pela Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, não se visualizam as ofensas legais e constitucionais apontadas, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada, na esteira do art. 896, “a”, da CLT. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É indiscernível a pretensa agressão aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, visto que o Regional se orientou pelo contexto probatório ao concluir pelo labor extraordinário, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, não se vislumbrando as ofensas aos arts. 818 da CLT e 333 e 368 do CPC. São inespecíficos os arestos colacionados. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Consignando o Regional que a gratificação semestral não estava vinculada à existência de lucros, não se cogita de afronta ao art. 1.090 do Código Civil/1916 e 114 do Código Civil/2002 e 7º, XI, da Constituição Federal, tampouco de dissenso pretoriano, uma vez que os arestos colacionados partem da premissa diversa da adotada no acórdão, qual seja da existência de duas gratificações com base de cálculo diverso, sendo a semestral independente do lucro. Ressalte-se que qualquer entendimento contrário ensejaria a remoldura do quadro fático-probatório, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1843/2002-049-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, banco do estado de são paulo s.a, - banespa.

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