TST - AIRR - 5485/2004-002-11-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Concluindo o eg. Regional, soberano no exame da prova dos autos, pela não-concessão na íntegra do intervalo intrajornada, defesa a alteração do quadro decisório reconhecedor de período extraordinário, diante da impossibilidade do reexame do acervo fático-probatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5485/2004-002-11-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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