STJ - AgRg no REsp 420920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031664-8


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES ISENTAS OU SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.
SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. ART. 166
DO CTN. INAPLICABILIDADE.
1. É firme a orientação da 1ª Seção do STJ no sentido da
desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus
financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de
aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do princípio
constitucional da não-cumulatividade.
2. Agravo regimental provido, para negar seguimento ao recurso
especial da Fazenda.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 420920 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031664-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 168
Tópicos tributário, ipi, operações isentas ou sujeitas à alíquota zero.

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