TST - AIRR - 822/2003-091-09-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece conhecimento o agravo quando instruído com cópias sem a observância da necessária autenticação e não se valendo o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e no inciso IX da IN 16/TST. Anote-se que não supre a exigência legal a existência de carimbos nas peças dos autos, reveladores de conferência com o original, quando assinados por pessoa desconhecida e oriundo de entidade incompetente para a prática do ato. Ademais, erige-se também como óbice ao conhecimento do apelo o fato de não ter sido promovido o traslado da certidão de publicação do acórdão regional, “peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 822/2003-091-09-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não merece conhecimento o.

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