TST - AIRR - 1916/2003-053-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Como os embargos declaratórios interpostos pela ora agravante não foram conhecidos por irregularidade de representação processual, tal recurso é tido por inexistente, à luz da Súmula nº 164 do TST. Nessa condição, os embargos declaratórios não interrompem o prazo de que trata o art. 538, “caput”, do CPC. Efetivamente intempestivo o recurso de revista interposto após o transcurso do octídio legal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1916/2003-053-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios.

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