TST - RR - 901/2004-203-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL.. Dá-se provimento a Agravo de Instrumento quando plausível a indicação de ofensa ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2004-203-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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