STJ - EDcl no REsp 411604 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015199-5


05/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - RECURSO ADMINISTRATIVO -
DEPÓSITO DE 30% - DESNECESSIDADE - PREEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO
JUDICIAL DE 42% DO DÉBITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
- PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas
por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios
termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.
Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou
omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos
declaratórios.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 411604 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015199-5
Fonte DJ 05.05.2004 p. 149
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, recurso administrativo.

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