TST - E-RR - 376878/1997


23/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A intenção do legislador, tanto o constituinte, como o ordinário, ao criar a garantia de emprego para o dirigente sindical, não foi garantir ao empregado um benefício pessoal, com a manutenção de seu emprego e salário, mas assegurar o livre exercício de seu mandato sindical, sem pressões ou ameaças. Assim, inexistindo qualquer arbitrariedade por parte da empresa no ato de dispensa do empregado detentor de mandato sindical, quando ocorre a extinção de um de seus estabelecimentos, não há que se falar em pagamento das verbas salariais até o término da garantia de emprego. Incidência da Súmula nº 369, item IV do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 376878/1997
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de embargos, estabilidade provisória, dirigente sindical.

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