TST - E-RR - 420272/1998


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada, decisão fundamentada. DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO CONFIGURADA - Os Embargos encontram obstáculo intransponível na Súmula nº221 do TST, quanto a violação do artigo 5º, da Lei 7.788/89, porque as instâncias ordinárias, ao deferirem diferenças salariais, fizeram-no com fundamento nos reajustes concedidos no Acordo Coletivo e no laudo pericial produzido, não violando, assim, o aludido preceito, apenas observando o comando nele contido, que atribui à compensação o status de faculdade, ou seja, de possibilidade de ser ou não aplicada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Nos termos do artigo 765 da CLT, cabe ao órgão julgador a direção do processo. Na hipótese, a Turma regional, utilizando-se dessa prerrogativa, convenceu-se da deslealdade processual do Banco Reclamado em querer protelar o feito, entendendo configurada a hipótese de litigância de má-fé, pelo que fica afastada a violação do artigo 5º, incisos XXV e LV da CFB/88. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 420272/1998
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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