STJ - HC 32323 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0224656-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - ECA - JOVEM
INFRATOR A QUEM FOI APLICADA A REGRESSÃO - SEMILIBERDADE PARA
INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - ORDEM
CONCEDIDA.
- Sendo a medida de internação vinculada à regressão de medida mais
branda, em conseqüência de descumprimento injustificado, o ECA
determina, expressamente, a obediência ao prazo do § 1º, inciso III,
do seu art. 122, ou seja, nunca podendo ser superior a três meses.
Em razão disso, a aplicação de medida de internação por tempo
indeterminado decorrente de reversão de semiliberdade não se afigura
correta diante da previsão legal.
- Ordem concedida para que seja observado o prazo máximo de
internação de 03 meses, nos termos do art. 122, § 1º do ECA. Em caso
de submissão do menor a medida coercitiva por prazo superior, que
seja reconduzido a semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 32323 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0224656-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 322
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, eca, jovem infrator a quem foi aplicada a regressão.

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