TST - E-ED-RR - 575848/1999


23/set/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO EFEITOS. Não se constata violação dos preceitos de lei e da Constituição da República invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que o Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 575848/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, a matéria foi apreciada.

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