TST - RR - 611170/1999


23/set/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O julgado regional harmoniza-se com o entendimento pacificado nesta Corte e consubstanciado na OJ 205 da SBDI-1. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não restou demonstrada a existência dos pressupostos de cabimento contidos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 611170/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, o julgado regional harmoniza-se.

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